A Secretaria Geral da República abriu consulta pública para a minuta do decreto federal que regulamenta a Lei de Fomento e de Colaboração (Lei nº 13.019/14), que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias entre as organizações da sociedade civil e a administração pública.

O decreto apresentará o detalhamento das disposições legais que expressamente delegam ao regulamento a sua forma ou aquelas que merecem tratamento jurídico específico. A lei foi sancionada em 31 de julho de 2015 e entrará em vigor em 27 de julho deste ano.

Podem participar da consulta pública cidadãos, gestores públicos e membros de organizações da sociedade civil. O prazo de colaboração é até 24 de maio deste ano. Para participar, os interessados poderão acessar a minuta disponível no site: www.participa.br/osc

Saiba mais sobre a consulta pública do decreto e o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) em:
Regras de participação. Lei 13.019/2014. Vídeo sobre o MROSC. Cartilha Entenda o MROSC de A a Z